Carregando…

(DOC. VP 240.1080.1845.6399)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação. Requerimento administrativo. Interrupção do lapso prescricional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - D epreende-se da fundamentação decisória que a Corte de origem, após percuciente análise dos fatos e das provas, concluiu que «a última decisão proferida nos autos do procedimento administrativo fiscal é datada de 21/11/2013, ao passo que somente se comprovou insu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote