(DOC. VP 240.1080.1791.5765)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio. Requisitos não atingidos. Contribuições extemporâneas. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Aposentadoria por Idade proposta por Aparecida Machado Calherani contra o INSS, objetivando: I) reconhecer e validar períodos de lançamentos intercalados na CTPS e CTC; II) conceder aposentadoria por idade; e III) alternativamente, que sejam considerados, para a adequação do Direito: como Data de Início do Benefício e Pagamento (DIB e DIP); 23/3/2018 (Protocolo 206405878); 14/8/2018 (Protocolo 1768645210) e 23/11/2018 (Protocolo 2094310404) (fls. 2-8,

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