(DOC. VP 240.1080.1789.7186)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na hipótese, de acordo com o decreto preventivo, « o crime era praticado corriqueiramente na residência da autuada, sen do a mesma já c

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