(DOC. VP 240.1080.1779.9350)

STJ. Agravo interno na reclamação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Não cabimento de reclamação.

1 - Trata-se de Reclamação contra acórdãos proferidos no julgamento da Apelação 0704336- 48.2021.8.07.0018 pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou provimento ao Recurso e manteve a decisão de primeira instância que autorizou a compensação dos valores devidos com os reajustes salariais em fase de cumprimento de sentença. 2 - A parte reclamente alega que os atos impugnados, ao reconhecer a possibilidade de compensação com reaju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote