Carregando…

(DOC. VP 240.1080.1767.0605)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Defensoria pública. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote