(DOC. VP 240.1080.1753.7661)

STJ. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura do exame pet ct scan oncológico. Acórdão conforme jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1 compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica» (agint no Resp. 1.765.668/df, terceira turma, julgado em 29/4/2019, DJE de 06/05/2019).

2 - Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente Súmula 83/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, podendo, todavia, ser afastad

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