(DOC. VP 240.1080.1662.2150)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Questões aprensentadas unicamente de conhecimento do recurso. Exame da divergência impedida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Beiersdorf Indústria e Comércio Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando anulação de auto de infração em razão do não recolhimento de ICMS. II - Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para determinar que o cálculo dos juros de mora incidente sobre a multa moratória, com a redação da Lei 13.918/09, não supere o patamar da taxa Selic fixada para os mesmos períodos. No Tribunal a quo, a sentença foi man

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