(DOC. VP 240.1080.1659.4288)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática agravada não impugnada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação à dialeticidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - A decisão monocrática recorrida conheceu parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de omissão, pois o Tribunal de origem apreciou a mesma questão posta na petição inicial; e ii) Súmula 7/STJ em relação ao pedido de afastamento de aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.026. A parte recorrente, contudo, nas razões do Agravo Interno, não impug

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote