(DOC. VP 240.1080.1568.7333)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Legitimidade. Exame de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da Lei e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote