(DOC. VP 240.1080.1565.7575)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação ao princípio da colegialidade. Não verificada. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. D osimetria da pena. Reprimenda inicial acima do mínimo legal. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Requisitos legais não preenchidos. Regime inical fechado. Mantido. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas foi devidamente fundamentada nas provas c

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