(DOC. VP 240.1080.1508.6923)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento. Decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fundamento nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC que determinou que o reclamante emende a petição inicial, obrigatoriamente incluindo a União no polo passivo da demanda, bem como a posterior remessa dos autos à Justiça Federal. 2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem do IAC 14, instaurado pelo STJ nos autos dos Conflitos de Competência

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