(DOC. VP 240.1080.1454.3908)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 371, 492, 489, § 1º, 926 e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Odontólogo. Vencimento básico e anuênios. Jornada de trabalho. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acolhimento da alegação deduzida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáti

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