(DOC. VP 240.1080.1418.0292)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual inativo. Revisão de aposentadoria. Pretensão de inclusão da gratificação do regime especial de trabalho (gret). Prescrição. Súmula 85/STJ. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia (recursos especiais 1.783.975/RS e 1.772.848/RS). Tema 1.107/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 1.783.975/RS e 1.772.848/RS (Tema 1.017) sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nas ações em que se pretende a revisão da aposentadoria para recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu

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