(DOC. VP 240.1080.1374.0349)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de ICMS. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, postulando o alegado direito líquido e certo ao afastamento da exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), sobre as operações de venda e de remessa interestaduais de mercadorias praticadas até 01/01/2023, com base na Lei Complementar 190/2022, ou então, subsi

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