(DOC. VP 240.1080.1358.2969)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reimplantação da gratificação de habilitação policial militar. Pedido procedente. Agravo int erno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a reimplantação aos vencimentos da Gratificação de Habilitação Policial Militar, suprimida por força de lei estadual. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para estabelecer a incidência de juros de mora a partir da citação. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 8

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote