(DOC. VP 240.1080.1355.8205)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Incra. Reenquadramento funcional. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por servidor público federal do INCRA objetivando reposicionamento funcional e ressarcimento de parcelas vencidas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não se aplica ao caso em análise a questão afetada ao Tema 1.129/STJ, a ser submetida a julgamento pela Primeira Seção, pois diz respe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote