(DOC. VP 240.1080.1343.8205)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - A decisão agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: a) não houve ofensa ao CPC/73, art. 535, II, pelo acórdão recorrido; b) o STJ tem entendido que a multa isolada é aquela aplicada por si só, autonomamente, em razão de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória ou pela prática de atos ilíci

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