(DOC. VP 240.1080.1306.2216)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Tema 1.033/STJ. Afetação. Desnecessidade de suspensão do feito. Recurso que não ultrapassa o exame do conhecimento.

1 - A Fazenda Estadual, nas razões do Agravo Interno, pugnou pela suspensão do trâmite recursal afirmando que a controvérsia se subsome no Tema 1.033/STJ, afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos. 2 - Inicialmente, observo que a negativa de seguimento do Recurso Especial decorreu da aplicação das Súmulas 182 do STJ (fls. 448-451, e/STJ). Ademais, diante da ausência de impugnação apta a ensejar o provimento do Agravo Interno, a parte embargante não infirmou adequad

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