(DOC. VP 240.1080.1305.1738)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. 2 - No caso, não há omissão a ser sanada. Pretende o embargante a revisão dos fundamentos da decisão embargada, o que não se admite. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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