(DOC. VP 240.1080.1303.2994)

STJ. R ementa processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Na hipótese dos autos, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, tendo em vista que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial,

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