(DOC. VP 240.1080.1250.9187)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. 2 - No caso, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude das circunstâncias do crime, pois o modo pelo qual o delito foi realizado indica a necessidade de maior reprimenda (o acusado apresentou documento falso perante órgão de outro Estado da Federação

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