(DOC. VP 240.1080.1249.9970)

STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fundamentos não impugnados. Recusa da operadora de saúde em autorizar tratamento em unidade de terapia intensiva. Conduta ilícita. Tratamento de emergência com risco de morte. Súmula 83/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - C onforme a jurisprudência desta Corte, afigura-se abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura. 3 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da

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