Carregando…

(DOC. VP 240.1080.1234.5194)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora sobre quotas sociais e ações. Acórdão recorrido em confronto com o entendimento desta corte de deferimento em último caso. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a penhora de quotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote