(DOC. VP 240.1080.1218.6887)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Exame médico para avaliar necessidade de internação compulsória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a internação compulsória para tratamento psiquiátrico de adolescente. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a realização da avaliação médica do enfermo, confirmando a tutela antecipada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de

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