(DOC. VP 240.1080.1201.2225)

STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de divergência. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte Especial, em recente precedente, enfrentou a temática destes autos, envolvendo as mesmas partes (AgInt nos EREsp. 2.026.999/PA/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023). 3 - Na hipótese, não há similitude fática na

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