(DOC. VP 240.1080.1195.5552)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Vício constatado. Tráfico de drogas dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Embargos acolhidos.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3 - O Juízo sentenciante, atado à discriciona

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