(DOC. VP 240.1080.1152.8457)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Alteração da base de cálculo. Necessidade de intimação prévia dos interessados. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/73. II - Na forma da jurisprudência do STJ, «a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-lei 2.398/1987 e 101 do Decreto-lei 9.760/1946, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intim

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