(DOC. VP 240.1080.1147.6820)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamentos prescritos. Terapias multidisciplinares. Método aba. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.

1 - A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade da ré fornecer o tratamento que foi prescrito ao autor (método ABA e Canabidiol), bem como na licitude da cláusula que limita as sessões das terapias. 2 - Insurge-se o agravante, em agravo interno, contra a obrigatoriedade de cobertura de medicamento Canabidiol 200mg-m, prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA associado à «apraxia de fala». 3 - O entendimento do STJ está consolidado no sentido de q

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