(DOC. VP 240.1080.1120.8758)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Superlotação de presídio. Transferência de presos para estabelecimento adequado. Multa cominatória que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação do CPC, art. 1.022, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O insurgente entende que houve violação do CPC, art. 537, § 1º, sob o argumento de que a multa diária fixada na instância ordinária é exorbitante. 3 - Por outro lado, o Colegiado originário, no enfrentamento da matéria, concluiu que as astreintes atendem aos cr

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