(DOC. VP 240.1080.1109.4175)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, ora agravante, para negar-lhe provimento (fls. 1.215-1.220, e/STJ). 2 - Como consignado na decisão agravada, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu expressamente que o auto de infração discutido engloba débitos de janeiro de 2011 a dezembro de 2012 (fl. 961, e/STJ) e que os débitos inseridos no parcelamento correspondem àqueles cobrados pelo auto de infração (fl. 962, e/S

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