(DOC. VP 240.0318.1538.7366)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA NORMATIVA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, HORAS EXTRAS. REGIME 15X15 E DIÁRIAS DE VIAGEM - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. IN TST 40/2016. OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quanto ao referido tema, operou a preclusão, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º, na medida em que, não obstante omissa a decisão de admissibilidade, a parte agravante não opôs embargos de declaração a fim de suscitar o pronunciamento do Regional. Agravo a que se nega provimento.

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