(DOC. VP 231.2180.6941.1979)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urv. Valores recebidos. Restituição. Anulação do ato administrativo. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Litispendência. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, ficando consignado que, em relação aos pagamentos efetuados após a cessação da eficácia d

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