(DOC. VP 231.2180.6898.2755)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Processo administrativo sancionador. Regularidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reincidência da conduta. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Cancelamento da inscrição no creci/RJ. Adequação e proporcionalidade da sanção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela parte ora agravante, em face do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis 1ª Região - CRECI/RJ e do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, com o objetivo de obter a anulação de processo administrativo que impôs o cancelamento definitivo da inscrição da autora no CRECI/RJ. O Tribunal de o

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