(DOC. VP 231.2180.6416.7215)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno. Tributário. Mandado de segurança. Vedação imposta pela Lei 13.670/2018, regulamentada pela in 1.810/2018, que vedou o direito de efetuar o pagamento/compensação débitos de estimativa mensal de irpj e CSLL, vencidos e vincendos, mediante a compensação com créditos gerados anteriormente à edição da aludida lei. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/

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