(DOC. VP 231.2180.6242.0877)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arts. 280, 389, 405, 407, 772 e 781 do cc e arts. 128, I, e 240 do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Dever de indenizar. Majoração do valor fixado a título de danos morais. Inviabilidade. Quantum razoável. Reexame das questões. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o TJSP examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial,

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