(DOC. VP 231.2180.6179.3749)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Regime estatutário. Enquadramento. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que julgou improcedente a impugnação apresentada, nos autos da ação coletiva. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar procedentes os pedidos da parte. II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18

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