(DOC. VP 231.2131.2957.9590)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Rodeio. Proibição de utilização do sedém e da realização de provas que envolvam agarramento, derrubada, açoitamento, perseguição e laçada de animal. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. A corte local entendeu, no caso concreto, que a prática do rodeio com utilização do sedém evidencia maus tratos e crueldade aos animais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, a Corte de origem deu solução a controvérsia à luz de matéria constitucional (art. 225, § 1º, VII, da CF/88 e ADI 4.983/CE/STF), sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 3 - Extrai-se do

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