(DOC. VP 231.2131.2950.7979)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfic o. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Ilegalidade constatada. Inclusão de fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o Juízo de primeiro grau não apontou nenhuma circunstância concreta que pudesse e

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