(DOC. VP 231.2131.2864.4474)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação integração. Incompetência. Reclamação 32.081 do Supremo Tribunal Federal. Encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Alteração do cenário fático jurídico. Trancamento da ação penal por esta corte. Impossibilidade.

1 - O processo originário (Ação Penal 5003155-59.2019.4.04.7000) foi encaminhado à Justiça eleitoral do Paraná, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Reclamação 32.081 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Determinado o encaminhamento dos autos à Justiça eleitoral, não há que se falar em trancamento da ação penal por esta Superior Corte de Justiça, incompetente para apreciar o feito. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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