(DOC. VP 231.2131.2790.3677)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão parcial. Adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao § 2º do CPC, art. 85. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Cabimento. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Não há que se cogitar da ocorrência de omissão quanto à adequação da verba honorária sucumbencial ao disposto no § 2º do CPC, art. 85, seguindo orientação firmada por esta Corte no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.076, uma vez que se trata

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