(DOC. VP 231.2131.2775.2546)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Inexistência de omissão. Ausência de fundamentação na pronúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Possibilidade de o magistrado proceder à emendatio libelli. Incidência da Súmula 83/STJ. Reanálise se a nova definição jurídica é condizente com a situação do caso concreto. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. 2 - O embargante não pretende sanar vício de omissão, mas sim rediscutir matéria já decidida por esta Corte Superior, que, fundamentadamente, negou prov

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