(DOC. VP 231.2131.2771.6715)

STJ. Embargos de declaração. Execução fiscal exceção de pré-executividade prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de exceção de pré-executividade. Na sentença, julgaram-se extintos o crédito tributário e a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto M

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