(DOC. VP 231.2131.2746.4396)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput. 2 - Os dias 2 de novembro (Dia de Finados ) e 15 de novembro ( Proclamação da República ) são feriados nacionais e dispensam a comprovação no momento da interposição do recurso. 3 - Eventual documento idôneo, apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, deve ser colacionado aos autos

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