(DOC. VP 231.2131.2719.2725)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade. CPP, art. 798.

1 - Versando os autos sobre matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica prevista no CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote