(DOC. VP 231.2131.2692.8902)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Intempestividade. Recurso desprovido.

I - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.» (AgRg no AREsp. 2.389.275/GO/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). II - Agravo regimental desprovido.

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