(DOC. VP 231.2131.2663.4815)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Violação ao art 1.022 do CPC. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Promessa de cessão de direitos. Ausência de consenso sobre a substituição da fiança. Não vinculação da tratativa. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada ofensa a CPC, art. 1.022, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2 - A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de consenso sobre a substituição da fiança, bem como a não vinculação das tratativas contratuais, considerando as circunstâncias do caso concreto, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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