(DOC. VP 231.2131.2635.6946)

STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Verba indenizatória. Destinação. Previsão legal. Direcionamento à parte autora. Impossibilidade.

1 - Nos termos do art. 13 da Lei de Ação Civil Pública, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a indenização imposta ao réu transgressor da naturez a, mesmo que fração dela, não p

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