(DOC. VP 231.2131.2593.1694)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cancelamento das CDAs. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra Excess do Brasil Distribuidora Ltda. objetivando a cobrança de crédito inscritos em dívida ativa. II - Na sentença, declarou-se extinta a execução em razão do cancelamento das CDAs, sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

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