(DOC. VP 231.2131.2577.1450)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e estelionato qualificado (por cinco vezes) em concurso material de crimes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Participação em organização criminosa. Atuação em mais de um estado da federação. Transações financeiras utilizando dados bancários, senhas, cartões e aparelhos celular es das vítimas. Periculosidade social demonstrada. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper as atividades criminosas da organização. Ausência de vínculo no distrito da culpa. Abrangência da atuação do grupo criminoso. Matéria a ser aferida oportunamente pelo juízo competente para o julgamento do feito. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - As instâncias ordinárias decidiram em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a periculosidade social do agravante, evidenciada pelo modus operandi do delito, e a necessidade de desarticular organizações criminosas constituem fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva. 2 - A ausência de vínculo com o distrito da culpa é fundamento de reforço, assim, o fato de o agente possuir endereço fixo no Estado de São Paulo e advogado constitu

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