(DOC. VP 231.2131.2530.6590)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Difal. Tese 1.093 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato atribuído a Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins relativo à cobrança de débitos de ICMS DIFAL nos períodos de 01/1/2022 a 5/4/2022 e de 6/4/2022 a 31/21/2022. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente cons

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